o mei é obrigado a contribuir para o inss?
sim, o mei pertence à categoria de contribuinte individual do inss, porém a forma de pagamento será por meio de guia das-mei gerada no próprio portal do empreendedor.
na guia gerada, o valor total a ser pago já incluirá a alíquota sobre o salário-mínimo vigente que será destinado para o inss, e os demais valores que serão destinados ao estado e ao município.
qual é a alíquota do inss para o mei?
o mei poderá pagar o inss com base em uma alíquota reduzida a 5%, essa possibilidade foi implementada a partir da publicação da lei 12.470/2011.
já para o mei que exerce atividade relacionada ao transporte autônomo de carga, a porcentagem de contribuição é de 12% do salário-mínimo vigente.
salienta-se que basta acessar o portal do empreendedor e conferir as regras para formalizar o negócio e gerar o das mei para pagar a contribuição mensal.
quais benefícios o mei tem direito ao contribuir com o inss?
esse tipo de contribuição é válido para todos os benefícios previdenciários, exceto para obter a aposentadoria por tempo de contribuição.
desde que esteja em dia com suas obrigações mensais e/ou cumprindo a carência nos termos estabelecidos para cada benefício, terá direito à aposentadoria programada (por idade), auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e salário maternidade.
além disso para os dependentes são garantidos o auxílio reclusão e pensão por morte.
o mei tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição?
a aposentadoria do mei não contempla a opção de tempo de contribuição, exceto se o microempreendedor fizer um recolhimento complementar de 15%.
desta forma, além dos 5% recolhidos mensalmente via das, é necessário aumentar o percentual todos os meses ou pagá-los de uma só vez no momento da solicitação da aposentadoria.
o que acontece se o mei atrasar o pagamento do das?
dentre as consequências estão: incidência de juros de 1% ao mês e multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor total devido; perda do benefício previdenciário (período de inadimplência não é considerado para fins de carência); inscrição em dívida ativa da união; desenquadramento do regime de mei (por cancelamento da inscrição e consequente perda dos benefícios simplificados); e restrição ao crédito.
isso pode ser regularizado de duas formas:
- emissão de nova guia: É possível emitir uma nova guia atualizada com os encargos pelo portal do simples nacional.
- parcelamento: caso o valor acumulado seja alto, o mei pode solicitar o parcelamento da dívida também no portal.
manter os pagamentos em dia é essencial para garantir os benefícios e evitar problemas financeiros ou administrativos no futuro.
como calcular o valor do inss em atraso?
no caso do mei o cálculo é feito pelo sistema do simples nacional, sendo que ao emitir a guia das atualizada essa contemplará todos os encargos envolvidos nesse tipo de programa de tributação.
É possível parcelar contribuições atrasadas do inss?
sim, o parcelamento de contribuições atrasadas do mei pode ser feito diretamente no portal do simples nacional, desde que algumas condições sejam observadas, quais sejam:
prazo máximo: o número de parcelas geralmente é limitado a até 60 meses (5 anos).
valor mínimo da parcela: pode variar, mas normalmente é fixado um valor mínimo por parcela (ex.: r$ 100,00 para pessoas físicas).
encargos: o valor total da dívida parcelada incluirá:
- multa (até 20% do valor principal).
- juros baseados na taxa selic acumulada.
quando o mei precisa complementar o inss para ter direito a benefícios?
no caso de aposentadoria programada/por idade com valor maior: para aumentar o valor da aposentadoria (com base em contribuições maiores), é necessário complementar a contribuição para alcançar 20% do salário de contribuição.
outra hipótese seria para acessar o benefício previdenciário em um importe maior do que o mínimo, ou seja, com base em renda superior ao salário-mínimo, torna-se necessário complementar a diferença.
como fazer a complementação para atingir a alíquota de 20%?
caso tenha interesse na contribuição complementar você precisará seguir os passos do guia da previdência social
o pagamento complementar deve ser feito mensalmente a fim de evitar lacunas no tempo de contribuição. se houver atrasos, esses podem ser pagos, porém haverá a incidência de juros e multa.
quanto tempo o mei precisa contribuir para se aposentar?
- 62 anos para as mulheres
- 65 anos para o homem
- 15 anos de contribuição (equivalente a 180 meses sem carência).
o mei pode contribuir com mais de um tipo de contribuição para o inss?
sim, o mei pode realizar contribuições adicionais ao inss além da contribuição mensal obrigatória incluída no das. essas contribuições complementares podem ser feitas para atingir objetivos específicos, como alcançar alíquota de 20% da base de cálculo para aumentar o valor da aposentadoria, contar tempo para outras modalidades previdenciárias se exercer outras atividades profissionais ou tem vínculos adicionais, ou acessar benefícios com regras diferentes.
qual será o valor da aposentadoria do mei?
caso o microempresário tenha contribuído no importe mínimo de 5%, o valor da aposentadoria será de um salário-mínimo, contudo se aumentar esse percentual, o valor recebido todos os meses será maior.
nesse sentido, se optar por complementar com os 15% a quantia a ser paga pelo inss será determinada considerando a média dos salários de contribuição.
o que fazer se o mei quiser aumentar o valor da contribuição para o inss?
se o mei deseja aumentar o valor dos benefícios ou considerar outras regras previdenciárias, ele precisará complementar a contribuição para atingir uma base maior.
existem duas formas principais para isso, quais sejam:
contribuição complementar – a partir do cálculo da diferença, deve ser emitida uma guia no importe dessa diferença e o pagamento deve ser efetuado.
contribuição adicional como contribuidor individual - para isso a base e cálculo superior ao salário-mínimo e contribuir diretamente com 20% da base escolhida com a emissão da guia de previdência social.
como comprovar o tempo de contribuição do inss como mei?
as contribuições do mei são registradas no sistema do inss automaticamente após o pagamento do das.
- para verificar se as contribuições foram registradas:
- acesse o meu inss.
- faça login com sua conta gov.br.
- no menu, clique em extrato de contribuição (cnis).
- confira se os pagamentos estão lançados corretamente.
alguns documentos podem ser utilizados para comprovar se necessário apresentar documentação adicional, quais sejam:
- comprovantes de pagamento do das: comprovam os pagamentos realizados e as competências correspondentes.
- certificado de condição de microempreendedor individual (ccmei): comprova sua inscrição como mei.
- declaração anual do simples nacional (dasn-simei): mostra que a empresa estava ativa no período.
- notas fiscais emitidas: comprovam a atividade econômica exercida durante o período.
se algum período de contribuição não estiver registrado no cnis, siga os passos abaixo:
a) reunir documentos - reúna os comprovantes de pagamento do das e outros documentos que comprovem sua atividade como mei no período.
b) solicitar acerto no inss - acesse o meu inss e clique em atualização de vínculos e remunerações, e solicite o ajuste, anexando os documentos que comprovam a atividade e os pagamentos realizados.
c) agendamento presencial
o mei pode continuar contribuindo para o inss após encerrar o cnpj?
sim, o mei pode continuar contribuindo para o inss após encerrar o cnpj, mas precisará ajustar a forma de contribuição. o encerramento do cnpj como mei encerra automaticamente as obrigações relacionadas ao pagamento do das (documento de arrecadação do simples nacional), que inclui a contribuição reduzida de 5% ao inss.
no entanto, o ex-mei pode continuar contribuindo como segurado da previdência social de outras maneiras, como:
- contribuinte individual
- segurado facultativo
- plano simplificado
este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. a 2022世界杯32强抽签时间 não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. a lei é complexa e muda frequentemente. se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.
