o que é contrato de união estável?
trata-se de um documento que formaliza a vontade declarada pelas partes, ora conviventes, qual seja a existência de uma relação estável, pública, duradoura e contínua, apesar de não alterar o estado civil de nenhuma das partes.
ao celebrar este documento é possível comprovar a existência de um vínculo entre os conviventes, que ultrapassa o status de um simples namoro, uma vez que as partes podem definir qual o regime de bens que será adotado nesta relação.
para que serve o contrato de união estável?
a partir deste documento será possível estabelecer as condições e direitos que cada um tem na hipótese de aquisição de bens, seja em conjunto ou ainda por apenas uma das partes.
nesse sentido, visa estabelecer de maneira clara o regime de bens adotado pelo casal, bem como outros direitos e obrigações que as partes se comprometem dentro dessa relação.
como fazer um contrato de união estável?
para elaborar um contrato de união estável são necessárias as seguintes informações:
- identificação das partes – qualificação completa
- informações sobre o início do relacionamento
- a data de início da união estável
- regime de bens
- causas de extinção da união estável
- assinatura pelas partes e 02 (duas) testemunhas - devem preferencialmente serem reconhecidas firma dessas assinaturas
modelo de contrato de união estável
documentos necessários para fazer um contrato de união estável?
se a sua intenção for fazer uma declaração pública declaratória de união estável os documentos e informações requisitadas serão mais exigentes, visto que devem ser apresentadas as certidões de nascimento e/ou casamento (se tiver deve constar a averbação do divórcio do último relacionamento), comprovante de residência e a depender do regime de bens que será adotado, outros documentos podem ser solicitados.
quando fazer o contrato de união estável?
esse contrato é necessário quando as partes já se relacionam a algum tempo e o status de namoro não é mais compatível com o relacionamento que de fato possuem.
apesar de ser uma união pública e duradoura assim como no namoro, eles passam a ter objetivos em comum, dentre esses está o intuito de constituir família e eventualmente adquirir bens em conjunto, mediante esforços mútuos.
estabelecer como essa gestão patrimonial acontecerá é bastante relevante e deve ser estabelecido exatamente quando o contrato de união estável for firmado.
como posso fazer o contrato de união estável?
existem duas maneiras de formalizar sua união estável, se for por meio do contrato particular de união estável, o modelo desse documento está disponível em nosso site e através de uma entrevista intuitiva e com poucos passos ao final você terá o documento completo ajustado para a circunstância que deseja.
além disso, é possível utilizar a escritura pública de união estável que corresponde a um documento dotado de fé pública por ser elaborada pelo tabelião. nesse sentido, você precisará se dirigir até um tabelionato/cartório de notas.
diferenças entre contrato de união estável e casamento?
apesar da união estável ser equiparada ao casamento na hipótese de sucessão dentre os herdeiros que irão receber a herança, os procedimentos para realizar seja a união estável ou o casamento são bem diferentes.
outra diferença bastante interessante diz respeito ao início do casamento e da união estável, se as partes assim desejarem podem declarar na união estável que este relacionamento teve início em uma data pretérita a formalização do contrato/escritura.
já o casamento tem como marco inicial o dia da celebração, independente de quanto tempo as partes já moravam junto, somente com a assinatura dos documentos é que o casamento começará de fato.
quais as vantagens de fazer um contrato de união estável, como funciona a divisão de bens entre pessoas que tem contrato de união estável?
a vantagem de firmar um contrato de união estável é que as partes têm plena consciência de quando a união teve início, e se futuramente tiverem alguma desavença e quiserem se separar, não haverá nenhuma discussão ou dúvida sobre quando tudo começou.
outra vantagem seria comprovar a existência de um relacionamento mais sério do que apenas um namoro, portanto, detêm algumas proteções asseguradas inclusive por lei, isto pode ser exemplificado com o direito a herança/meação pelo convivente sobrevivente, caso o outro venha a falecer.
este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. a 2022世界杯32强抽签时间 não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. a lei é complexa e muda frequentemente. se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.
